O governo federal planeja colocar em consulta pública uma proposta para tributar a compra de criptomoedas e outros ativos digitais com IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 3,5%, percentual atualmente inexistente para esse tipo de operação. A iniciativa está sendo conduzida pelo Ministério da Fazenda e tem como objetivo avaliar, junto à sociedade, a conveniência da tributação e a definição de eventuais limites de isenção.
De acordo com a proposta em estudo, a ideia inicial é que a cobrança do IOF incida sobre compras de criptomoedas a partir de R$ 10 mil. O valor final de corte, no entanto, ainda não está definido e dependerá do resultado da consulta pública. Atualmente, não há previsão de arrecadação associada à medida. As informações foram divulgadas pelo jornal Valor Econômico.
Consulta pública deve balizar decisão do governo
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito da proposta é abrir o debate público sobre a tributação de criptoativos, permitindo avaliar impactos econômicos, regulatórios e fiscais antes de qualquer decisão definitiva. A consulta pública é o procedimento usual adotado pelo governo para alterações regulatórias dessa natureza.
O prazo máximo para a realização de uma consulta pública é de 60 dias, o que abre a possibilidade de que, caso a proposta avance, a tributação possa começar a valer ainda neste ano. O IOF é classificado como um imposto de caráter regulatório, e sua fixação ou alteração ocorre por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
Governo aponta busca por isonomia tributária
O diagnóstico do governo é que houve um crescimento exponencial das operações com criptomoedas nos últimos anos. Na avaliação da equipe econômica, esses ativos digitais passaram a usufruir de uma vantagem tributária em relação às operações de câmbio tradicionais, que já estão sujeitas à incidência de IOF.
Diante desse cenário, o entendimento é que seria necessário criar isonomia de tratamento tributário entre as operações financeiras convencionais e as transações envolvendo criptoativos, reduzindo distorções no sistema tributário.
Combate ao crime organizado é um dos argumentos
Outro ponto destacado pelo governo é o potencial da tributação para auxiliar no combate ao crime organizado. A avaliação interna é que grupos criminosos têm utilizado criptomoedas para enviar recursos ao exterior fora do radar das autoridades, justamente por se tratarem de operações diferentes das de câmbio tradicionais.
Nesse contexto, a incidência do IOF poderia funcionar também como um instrumento regulatório, ampliando o monitoramento dessas operações financeiras e reduzindo brechas para movimentações ilícitas.
Tributação começaria em compras acima de R$ 10 mil
A proposta preliminar prevê que a tributação seja aplicada inicialmente sobre compras de criptomoedas acima de R$ 10 mil. Esse patamar, no entanto, não é definitivo. O valor poderá ser alterado a partir das contribuições recebidas durante a consulta pública.
O governo ainda avalia se haverá faixas de isenção ou outros critérios diferenciados para determinados tipos de operações ou perfis de investidores, tema que também deve ser discutido no processo de consulta.
Regulação do setor entrou em vigor em fevereiro
Desde 2 de fevereiro, as empresas que atuam no setor de criptoativos passaram a contar com regulação própria, com regras estabelecidas pelo Banco Central. O novo marco regulatório impõe exigências como capital mínimo, segregação patrimonial e maior supervisão por parte da autoridade monetária.
A entrada em vigor dessa regulação é considerada pelo governo como um passo importante para aumentar a segurança jurídica do setor e criar bases mais sólidas para eventuais ajustes tributários.
Tentativa anterior de aumento de impostos foi barrada
No ano passado, o governo chegou a editar uma medida provisória (MP) que previa o aumento de impostos sobre diversas transações financeiras, incluindo as operações com criptomoedas. Pelo texto da MP, os ganhos líquidos com moedas e ativos virtuais ficariam sujeitos à alíquota de 17,5% do Imposto de Renda.
A proposta, no entanto, foi derrubada pelo Congresso Nacional, e prevaleceram as regras anteriores. Atualmente, as movimentações mensais com criptomoedas permanecem isentas do Imposto de Renda até o limite de R$ 35 mil. Acima desse valor, os ganhos são tributados de forma escalonada, com alíquotas que variam de 15% a 22%.
Próximos passos
Com a abertura da consulta pública, o governo dá início ao processo formal de discussão da proposta de tributação das criptomoedas via IOF. Somente após a análise das contribuições e da avaliação dos impactos será definida a eventual edição de decreto para instituir a cobrança.
Até lá, não há alteração nas regras tributárias atualmente vigentes para as operações com criptoativos.
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